Hoje foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro, que aprova o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011 - 2013). Passo a transcrever umas partes. A ver se há aqui alguma coisa que importe anotar especialmente.

 

"A violência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos, tal como é definida na Declaração e Plataforma de Acção de Pequim, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1995, onde se considera que a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objectivos de igualdade, desenvolvimento e paz, e viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais".

 

Trata-se aqui da IV Conferência Mundial Sobre as Mulheres. E é giro ter sido precisamente em Pequim. Um dia vai fazer-se uma conferência sobre as drogas no Casal Ventoso ou no Bairro do Relógio. Nada como estar perto das fontes. Por outro lado, é bom esclarecer que a Conferência não tratou apenas da violência doméstica, mas foca-se sobretudo na desigualdade entre os sexos.  Assim, para um resumo dos acontecimentos vide http://www.icieg.cv/files/00364_confer.pdf.

 

"O combate à violência doméstica tem vindo a assumir-se como um dos objectivos nucleares para que se alcance uma sociedade mais justa e igualitária. Com efeito, essa preocupação determinou a implementação de uma política concertada e estruturada, com o objectivo de proteger as vítimas, condenar os agressores, conhecer e prevenir o fenómeno, qualificar profissionais e dotar o País de estruturas de apoio e atendimento, definidas no quadro do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007 -2010) que agora finda".

 

Quem lê isto fica um bocado com a ideia de que em Portugal vivemos num clima de terror em que o prato do dia é o exercício de maus tratos fisicos e psicológicos sobre mulheres. Ou não? Se calhar vale a pena referir que "o combate à violência doméstica é um dos objectivos nucleares" das políticas públicas. Assim para dar uma ideia de que estamos muito a sério na coisa. Eu cá tenho ideia de que, basicamente, a violência doméstica é coisa intolerável e nem é preciso adjectivar mais. Era mesmo o que faltava que ainda não tivéssemos chegado ao ponto em estão implementadas políticas, meios e profissionais habilitados a combater o fenómeno. Não estou contra o diploma e muito menos contra o plano. Credo! O que eu não gosto é desta forma de escrever. Parece tudo muito sensibilizado. Mas porém, cheira a distanciamento, dadas as formalidades.

 

"O Programa do XVIII Governo Constitucional, na área das políticas sociais, preconiza o combate à violência doméstica em três domínios, a saber, na vertente jurídico-penal, na protecção integrada das vítimas e na prevenção de violência doméstica e de género".

 

A prevenção de género é coisa que me ultrapassa. Repare-se que tradicionalmente a questão aqui incidia sobre a protecção das mulheres. E das mulheres contra os homens. Bom, então e quando o casal são dois homens ou duas mulheres?  E se for uma mulher a agredir um homem física e/ou psicologicamente, como se faz? Na verdade, a coisa é considerada.  Veja-se:

 

"Assim, e no âmbito do IV PNCVD, o conceito de violência doméstica abrange todos os actos de violência física, psicológica e sexual perpetrados contra pessoas, independentemente do sexo e da idade, cuja vitimação ocorra em consonância com o conteúdo do artigo 152.º do Código Penal. Importa salientar que este conceito foi alargado a ex -cônjuges e a pessoas de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem co-habitação".

 

Então para que se fala em prevenção do género? Um dia compreenderemos isto. Tenho a certeza. Agora não temos tempo.

 

Bom. Mas eu, na verdade, gosto do Plano. O Plano é bom. Quem quiser que o leia na integra. Eu li. Parece coisa copiada do estrangeiro de tão bom que é. Assim como as medidas de reforma da Administração Pública que têm sido implementadas nos últimos anos. Parece que foram copiadas do estrangeiro. E foram.  Agora resta saber se os serviços públicos envolvidos funcionam. Porque, em Portugal, e salvo honrosas excepções, os serviços públicos insistem em continuar a não funcionar correctamente. Apesar das reformas copiadas.